O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) rejeitou, nesta segunda-feira (21), a apelação do Ministério Público Federal (MPF) sobre os casos das pedaladas fiscais da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
Com a decisão, a Corte mantém a sentença anterior que livra a petista de punições, assim como membros do seu governo, pelo episódio que gerou o impeachment em 2016.
A decisão é que Dilma só poderia ser processada por improbidade pelo Congresso Nacional, não pelo Judiciário, como foi feito. Outro ponto do julgamento foi sobre a falta de narrativa sobre como a conduta dos réus foi ilícita por parte do MPF.
– O acórdão reconhece a ausência de dolo na atuação dos gestores públicos, chancelando, em linhas gerais, o recente posicionamento do STF quanto à necessidade de se comprovar a presença do elemento subjetivo dolo para que ocorra a responsabilização por meio da Lei de Improbidade Administrativa – explicou o advogado Angelo Ferraro, defensor da ex-presidente, em entrevista à Veja.
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